Ação conjunta do MP-GO e MPC visa anular contratos de gestão com OSs da Educação na região do Entorno – TV CMN – Canal Municipal de Notícias
Enviado no dia 15/09/17 16:23:25 - Atualizado em 15/09/17 às 16:24:54
Ação conjunta do MP-GO e MPC visa anular contratos de gestão com OSs da Educação na região do Entorno
O Ministério Público e o Ministério Público de Contas de Goiás apontou inúmeras irregularidades.
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Uma ação conjunta do Ministério Público de Goiás e do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado foi movida contra o Estado de Goiás e a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte de Goiás requerendo liminarmente a suspensão do Chamamento Público n° 1/2017, destinado a transferir para organizações sociais o gerenciamento, a operacionalização e a execução das atividades administrativas para implantação de políticas pedagógicas definidas pela Seduce nas unidades educacionais da Macrorregião VIII – Águas Lindas/Planaltina, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a incidir sobre o patrimônio da titular da secretaria e mais R$ 50 mil por dia de descumprimento contra o Estado.

Alunos do colégio estadual Olavo Bilac em Águas Lindas de Goiás/foto: arquivo TV CMN

No mérito, os MPs requerem a nulidade desse edital e os contratos de gestão deles decorrentes, por sua inconstitucionalidade e ilegalidade, devendo as pessoas responsáveis serem condenadas ao ressarcimento do dano. Foi requerida também a determinação para que o Estado e a Seduce não lancem novos chamamentos da mesma natureza para repasse de gestão de unidades escolares públicas a OSs.

Assinam a ação (clique aqui ), que foi protocolada na Vara da Fazenda Pública da comarca de Santo Antônio do Descoberto, os promotores de Justiça Ana Carolina Portelinha Falconi e Tarcila Santos Brito, de Santo Antônio do Descoberto; Daniel Lima Pessoa, de Águas Lindas de Goiás; Fabiana Zamalloa e Fernando Krebs, de Goiânia; Lucrécia Guimarães, de Planaltina; e a procuradora do MPC Maísa de Castro Barbosa.

Entenda o caso
De acordo com o processo, o Estado editou uma lei sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, disciplinando o procedimento de chamamento e seleção pública. Com base nessa norma, também regulamentou uma forma de parceria do poder público com a iniciativa privada, por meio de contratos de gestão, no âmbito da prestação de serviços públicos não exclusivos do Estado, como a educação.

Assim, foi delineado o projeto de compartilhamento de gestão pedagógica administrativa e estrutural de escolas públicas estaduais para OSs, que estão sendo selecionadas por editais de chamamento público para atuação em diversos municípios.

Em 2016, foi publicado o Edital n° 1/2016 para gerenciamento nas unidades da Macrorregião OV – Anápolis. Neste caso, após recomendação do MP-GO e MPs Federal e de Contas, o Estado revogou o ato público. Também em 2016, foi publicado o Edital n° 3/2016, com idêntico objeto, atualmente suspenso por força de decisão liminar em ação proposta pelo MP-GO na comarca de Anápolis.

Em julho deste ano, o Estado publicou o Chamamento Público n° 1/2017, abrangendo a Macrorregião VIII – Águas Lindas/Planaltina. Assim, considerando as irregularidades, uma recomendação, novamente assinada pelos três MPs, foi expedida no final de julho para que o ato fosse anulado (veja no Saiba Mais). Assim, desatendidos os termos da recomendação, a ação conjunta, agora proposta, visa obter judicialmente a sua suspensão imediata e anulação, conforme requerido no mérito.

Argumentação
A ação, com mais de 80 páginas, aponta como fatores determinantes para a anulação do chamamento a inconstitucionalidade parcial da lei sobre qualificação de OSs e do modelo de gestão compartilhada na Educação no Estado; a necessidade de valorização dos profissionais da Educação; a obrigatoriedade da prestação direta pelo Estado de serviço educacional e violação à Constituição Federal e limites da gestão compartilhada; e ainda a violação ao princípio da eficiência e da falta de economicidade no modelo a ser implementado; a ofensa ao princípio da gestão democrática do ensino público e as fragilidades do processo de habilitação das OSs nesta área.

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