Estado de Goiás deverá apresentar projeto para regularizar IML de Luziânia – TV CMN – Canal Municipal de Notícias
Enviado no dia 24/10/16 21:28:16 - Atualizado em 24/10/16 às 21:28:16
Estado de Goiás deverá apresentar projeto para regularizar IML de Luziânia
Também deverá apresentar licença ambiental para funcionamento do estabelecimento e plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
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imldeluzianiamateria01A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença do juízo da 1ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Luziânia, que condenou o Estado a realizar um projeto arquitetônico e hidráulico, além de memorial descritivo para sanar irregularidades no Instituto Médico-Legal (IML) de Luziânia. Também deverá apresentar licença ambiental para funcionamento do estabelecimento e plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. A decisão acolheu voto do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira.

A sentença foi proferida em ação proposta pelo Ministério Público, que constatou diversas irregularidades no IML relativas às condições sanitárias, de limpeza e manutenção das instalações. No voto do juiz substituto ele salientou que o respaldo constitucional do MP para buscar judicialmente a solução para melhores instalações do IML, que atende outros oito municípios próximos, é evidente, uma vez que existe a necessidade de se resguardar a saúde e o meio ambiente da população.

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O Estado argumentou que qualquer ação governamental que acarretasse despesa deve observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, para o relator do recurso, esse argumento não se sustenta, já que a administração pública não pode invocar questões de natureza orçamentária para esquivar-se do cumprimento de deveres legais, os quais não se encontram na esfera da oportunidade e conveniência, decorrentes da discricionariedade administrativa do gestor público”, enfatizou o magistrado.

Assinam a ação do MP os promotores de Justiça de Luziânia Julimar Alexandro da Silva, Suzete Prager Freitas, Mariana Paula, Janaína Costa Vecchia, Jean Cleber Zamperlini, Jefferson Rocha e Denise Ferraz.(Com informações do site do TJ-GO)

Reportagem do MPGO

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1 Comentário

  1. É uma vergonha Nacional, pois, sabemos que o Governador se quer se preocupa com a Vigilância Sanitária da Cidade de Luziânia. Agora faço lhe uma Pergunta será que em momento algum os “Governantes” da referida cidade nunca se preocuparam em resolver esse problema???

    Pelo Amor de Deus POVO BRASILEIRO, não é possível que até hoje ninguém vê essa lamentável situação que se arrasta por anos e anos.

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