Projeto de lei pode melhorar o atendimento aos portadores do Diabetes em Goiás – TV CMN – Canal Municipal de Notícias
Enviado no dia 15/08/17 11:41:19 - Atualizado em 15/08/17 às 11:41:19
Projeto de lei pode melhorar o atendimento aos portadores do Diabetes em Goiás
O projeto foi aprovado preliminarmente no Plenário Getulino Artiaga e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise e deliberação.
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Goiás pode ter em breve um conjunto de normas que garanta melhores condições de vida, de tratamento médico, assistência farmacêutica e social aos portadores de diabetes do Estado. Essas garantias estão contidas no Estatuto do Portador de Diabetes. O projeto de lei nº 339, de 9 agosto de 2017, referente à propositura 2974/17, é de autoria do deputado estadual Dr. Antonio (PR). A proposta considera como portador de diabetes o paciente que comprove essa patologia, mediante a apresentação de documento médico idôneo.

Entre as exigências para essa comprovação estão relatório assinado por médico endocrinologista ou pelo menos um exame laboratorial realizado há no máximo quatro meses, que ateste a doença ou relatório assinado por médico especialista ou clínico geral da rede pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O artigo 1º do projeto de lei assegura que o Estatuto se baseia no direito fundamental à saúde e visa proporcionar melhor qualidade de vida às pessoas identificadas com diabetes. Nesse sentido, a proposta estabelece prioridade no atendimento dos usuários na realização de exames em jejum total, nas unidades prestadoras de serviços de saúde das redes pública, privada e conveniada ao SUS, além de tratamento e acompanhamento do paciente diagnosticado com diabetes tipo I, II ou gestacional, conforme diretrizes previstas nas leis estaduais nº 18.920/2015 e 16.333/2008, e que o acesso dos pacientes a esses serviços é dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família.

O Estatuto contempla também o acesso dos portadores da doença à gratuidade ou a descontos significativos na compra de medicamentos que fazem parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, do Ministério da Saúde e acesso ao Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SICI). O artigo 5º da propositura estabelece que nenhuma pessoa portadora de diabetes seja objeto de negligência, discriminação, tratamento desumano ou degradante e que seja punida, na forma da lei, qualquer ação ou omissão aos seus direitos.

Já o artigo 8º destaca que o Poder Público Estadual fica incumbido de desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas para as pessoas que convivem com diabetes. Entre elas estão campanhas preventivas, acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde e oferecimento de serviços especializados no tratamento, habilitação e reabilitação dos pacientes, especialmente em unidade públicas de saúde. O artigo 11º prevê ainda que a assistência social a pessoa com diabetes será prestada de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e que os doentes mais carentes financeiramente tenham acesso ao transporte coletivo gratuito, por meio do passe livre.

O projeto foi aprovado preliminarmente no Plenário Getulino Artiaga e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise e deliberação.

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