TAC firmado com MP assegura número adequado de farmacêuticos em unidades de saúde de Águas Lindas – TV CMN – Canal Municipal de Notícias
Enviado no dia 24/10/17 13:15:37 - Atualizado em 24/10/17 às 13:15:37
TAC firmado com MP assegura número adequado de farmacêuticos em unidades de saúde de Águas Lindas
O TAC destaca a necessidade de cumprimento do artigo 6º da Lei Federal 13.021/2014, que determina a presença de farmacêuticos durante o horário de funcionamento desses estabelecimentos.
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O Ministério Público de Goiás, representando pela promotora Tânia d’Able Rocha de Torres Bandeira, em parceriacom o Conselho Regional de Farmácias de Goiás (CRF-GO), firmou, na última terça-feira (17/10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Saúde de Águas Lindas de Goiás com o objetivo de garantir a quantidade adequada de farmacêuticos nas unidades básicas de saúde do município. Contando com 18 farmácias na rede pública de saúde, a cidade tinha apenas dois profissionais para desempenhar a função.

O TAC destaca a necessidade de cumprimento do artigo 6º da Lei Federal 13.021/2014, que determina a presença de farmacêuticos durante o horário de funcionamento desses estabelecimentos. Dessa forma, Águas Lindas tem que contar com um quadro mínimo de 18 farmacêuticos para estar em conformidade com a legislação. Para não gerar prejuízos ao controle de gastos do município, as contratações deverão acontecer de forma anual e progressiva, conforme o documento.

 

Na assinatura do termo, representaram a administração municipal o secretário de Saúde, Eduardo Rangel Lima Tavares; o gestor do Fundo Municipal de Saúde, James Ribeiro de Farias, acompanhados da procuradora-geral do município, Julianna Machado Arantes Moretto. Pelo Conselho Regional de Farmácia, esteve a representante Ernestina Rocha Sousa e Silva.

Especificações
Com a assinatura do documento já houve a contratação imediata de mais dois farmacêuticos. Assim, para cumprir o quadro mínimo exigido pela lei, ficou definido que, até a data de 1º de fevereiro de 2018, serão contratados outros seis profissionais, e que a cada ano, com limite na mesma data, haverá a contratação de mais dois, até que o quadro mínimo exigido seja cumprido. Além disso, devem ser mantidos os profissionais nas quatro unidades básicas de saúde que já os possuem.

Ainda como medida do TAC, a Secretaria de Saúde tem um prazo máximo de 30 dias após a contratação dos farmacêuticos para efetuar a homologação de responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de Farmácia. Todas as contratações devem ser temporárias até que seja realizado concurso público para provimento das vagas. Os acordos do TAC vinculam as administrações futuras.

Em caso de descumprimento das obrigações será aplicada multa de R$ 2 mil, cumulada com o valor diário de R$ 500, sendo o secretário de Saúde e o gestor do Fundo Municipal de Saúde os responsáveis por seu pagamento. O valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual da Saúde. (Texto: Bruno Corrêa – Estagiário da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO/ Supervisão: Ana Cristina Arruda/Foto: arquivo da 5ª Promotoria de Justiça de Águas Lindas de Goiás)

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